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Informações do Decreto
Tipo
Decreto
Exercício
2020
Número
202007011
Competência
JULHO
Descrição
DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇAO DOS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTADO NOS TERMOS DA LEI N° 538/2010, DE 07 DE JUNHO DE 2010, ALTERADO PELA LEI N° 592/2013, DE 22 DE MARÇO DE 2013
Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCâNTARAS