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Informações do Decreto
Tipo
Decreto
Exercício
2020
Número
202004081
Competência
ABRIL
Descrição
DECLARA, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCâNTARAS