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Informações do Decreto
Tipo
Decreto
Exercício
2018
Número
201804021
Competência
ABRIL
Descrição
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTADO NOS TERMOS DA LEI Nº 538/2010, DE 7 DE JUNHO DE 2010, ALTERADO PELA LEI Nº 592/2013, DE 22 DE MARÇO DE 2013.
Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCâNTARAS