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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL UFM, NOS TERMOS DA LEI Nº 589/2013, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SR. JOSÉ XIMENES GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETA PONTO FACULTATIVO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS/CE.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.