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Leis Municipais

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Última atualização: 28/09/2026 17:02 270 registros
Lei Nº 833 12/12/2022 2022

AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2022
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Lei Nº 832 21/11/2022 2022

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E RODOVIAS

Exercício: 2022
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Lei Nº 831 01/11/2022 2022

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023

Exercício: 2022
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Lei Nº 830 27/10/2022 2022

RATIFICA A ALTERÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA

Exercício: 2022
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Lei Nº 828 20/10/2022 2022

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM CARGO DE ELETRICISTA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2022
Acessar

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