Leis Municipais
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Lei Nº 802 21/12/2021 2021

Que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2021
Lei Nº 801 15/12/2021 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2021
Lei Nº 789 22/11/2021 2021

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2021
Lei Nº 798 04/11/2021 2021

Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício de 2022

Exercício: 2021
Lei Nº 793 11/10/2021 2021

Autoriza a Abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento e dá outras providências.

Exercício: 2021

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