Leis Municipais

Que autoriza o prefeito municipal de Alcântaras a majorar anualmente os vencimentos dos servidores públicos municipais, aplicando o índice e reajuste do salário mínimo, e dá outras providências.

Que Altera a Lei n° 661 de 9 de janeiro de 2017 e cria cargos em comissão.

Que Cria os cargos em comissão de Diretor e Coordenador Pedagógico, define quantidade de vagas e vencimentos pelo exercício de Direção e Coordenação de que trata o art. 9º, da Lei Municipal nº. 532, de 1º de março de 2010, e dá outras providências.

Que determina e regulamenta a obrigatoriedade do transporte escolar público e gratuito aos estudantes de educação superior do município de Alcântaras, e dá outras providências

Que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS