Leis Municipais
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Lei Nº 874 06/02/2024 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Exercício: 2024
Lei Nº 873 06/02/2024 2024

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 813/2022 DE 02 MAIO DE 2022

Exercício: 2024
Lei Nº 872 06/02/2024 2024

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, CONCEDER APOIO CULTURAL, A RADIO COMUNITÁRIA BELA VISTA FM NOS TERMOS QUE ESTABELECE

Exercício: 2024
Lei Nº 871 06/02/2024 2024

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Exercício: 2024
Lei Nº 870 06/02/2024 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS/CE A EFETUAR DOAÇÃO DE COLETES, CAPACETES, CRACHÁ E BOTAS AOS MOTOTAXISTAS DE ALCÂNTARAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Exercício: 2024

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