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Número: 853 Exercício: 2023 Data: 03/04/2023 Descrição: ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS – CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 853 Exercício: 2023 Data: 03/04/2023 Descrição: ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS – CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 848 Exercício: 2023 Data: 08/03/2023 Descrição: MODIFICA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 805 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 848 Exercício: 2023 Data: 08/03/2023 Descrição: MODIFICA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 805 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 849 Exercício: 2023 Data: 08/03/2023 Descrição: CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E ASSESSORES DE LICITAÇÃO E CONTRATO, NOS MOLDES DA LEI 14.133/2021, NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 849 Exercício: 2023 Data: 08/03/2023 Descrição: CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E ASSESSORES DE LICITAÇÃO E CONTRATO, NOS MOLDES DA LEI 14.133/2021, NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 850 Exercício: 2023 Data: 08/03/2023 Descrição: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA ADOAÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 850 Exercício: 2023 Data: 08/03/2023 Descrição: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA ADOAÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 851 Exercício: 2023 Data: 08/03/2023 Descrição: MODIFICA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 839 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 851 Exercício: 2023 Data: 08/03/2023 Descrição: MODIFICA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 839 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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