Leis Municipais
247 registros
Lei Nº 885 05/06/2024 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2024
Lei Nº 884 05/06/2024 2024

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO PARA A GESTÃO 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2024
Lei Nº 883 23/05/2024 2024

"FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS. PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Exercício: 2024
Lei Nº 881 24/04/2024 2024

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2024
Lei Nº 880 11/04/2024 2024

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS COM CARGO DE MOTORISTA, NA FORMA QUE INDICA E DA PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2024

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