Leis Municipais

ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS – CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MODIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 845 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MODIFICA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 839 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA ADOAÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E ASSESSORES DE LICITAÇÃO E CONTRATO, NOS MOLDES DA LEI 14.133/2021, NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS