Leis Municipais

QUE ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT”, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 814 DE 23 DE MAIO DE 2022, QUE REGULAMENTA OS CORPOS ESTÁVEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS – CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MODIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 845 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MODIFICA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 839 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA ADOAÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS