Leis Municipais

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIAPL DE CULTURA E ESPORTE

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE, ALTERA, CONFORME ESPECIFICA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCANTARAS, DE QUE TRATAM AS LEI Nº 661, DE 09 DE JANEIRO DE 2017, LEI Nº 735 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019, LEI Nº 748 DE NOVEMBRO DE 2019 E LEI Nº 771 DE JANEIRO DE 2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o salário-mínimo dos servidores públicos municipais no exercício de 2023 e dá outras providências

Autoriza o chefe do executivo municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Alcântaras/Ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do Acaraú e Coreaú, e suas associações filiadas, e dá outras providências

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2022, no âmbito do Município de Alcântaras, no Estado do Ceará e dá outras providências