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Decretos

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Última atualização: 22/05/2026 20:44 376 registros
DECRETO Nº 202206211 21/07/2022 2022

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA IPTU PREMIADO, EDIÇÃO 2022, INSTITUIDO PELA LEI Nº 774 DE 10 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2022 Competência: Julho
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DECRETO Nº 202206201 20/07/2022 2022

DECRETA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2022 Competência: Junho
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DECRETO Nº 202206151 15/06/2022 2022

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Exercício: 2022 Competência: Junho
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DECRETO Nº 202206101 10/06/2022 2022

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2022 Competência: Junho
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DECRETO Nº 202206061 06/06/2022 2022

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS DÍVIDAS ABAIXO IDENTIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Exercício: 2022 Competência: Junho
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