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Decretos

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DECRETO Nº 201701021 02/01/2017 2017

DECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Exercício: 2017 Competência: Janeiro
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DECRETO Nº 201612301 30/12/2016 2016

ESTABELECE MEDIDAS QUE DERIVAM DE ENCERRAMENTO DE MANDATO

Exercício: 2016 Competência: Dezembro
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DECRETO Nº 201610051 05/10/2016 2016

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, ESTADO DO CEARÁ, AFETADAS POR SECA – COBRADE: 1.4.2.1.0.

Exercício: 2016 Competência: Outubro
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DECRETO Nº 201610031 03/10/2016 2016

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Exercício: 2016 Competência: Outubro
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DECRETO Nº 201609191 19/09/2016 2016

RETIFICA O DECRETO Nº 201606061 DE 6 DE JUNHO DE 2016 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS – CE.

Exercício: 2016 Competência: Setembro
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