Leis Municipais
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Lei Nº 917 30/06/2025 2025

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2025
Lei Nº 916 30/06/2025 2025

PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Exercício: 2025
Lei Nº 915 30/06/2025 2025

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE EQUIDADE E EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ETNICO-RACIAIS DE ALCÂNTARAS - PMEERERA, NO AMBITO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Exercício: 2025
Lei Nº 914 30/06/2025 2025

INSTITUI NO AMBITO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ALCÂNTARAS, O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA GESTORES E PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ALCÂNTARAS/CE PROFOGEPROFA

Exercício: 2025
Lei Nº 913 30/06/2025 2025

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES ALFABETIZADOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2025

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